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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.076/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.076 de 06.12.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 31.12.2011

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual - Exercício 2012 e dá outras providencias.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal,no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Art. 71 Lei Federal 5.172/ 1966 "Código Tributário Nacional", alínea "b"do Art."2º", a alínea "a"do inciso "I"do Art.33, todos da Lei Municipal 1.773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual no Município, para o exercício de 2012.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da lei municipal 1.773/89 e alterações, também, estarão contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2012 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 06 de dezembro de 2011.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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