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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.073/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.073 de 06.12.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 31.12.2011

Dispõe sobre atualização monetária do valor de referencia para fins de lançamento do ISSQN ANUAL para o exercício de 2012.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, nos termos do Art. 242 da Lei Municipal 1.773/1989, com a redação dada pela Lei Municipal 2.888/2001 e art. 3º da Lei Municipal 2.887/2001, compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o Valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual do exercício de 2012;

Considerando que, de acordo com o IPC-FIPE, a inflação acumulada no período de Dezembro de 2010 a Novembro de 2011 atingiu o percentual de 5,73% (Cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado, em 5,73% (Cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISS anual no exercício de 2012, o qual passará a ser de R$ 288,10 (Duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos) a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 06 de dezembro de 2011.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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