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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.106/11 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.106 de 07.11.2011

DOM-Barbacena: 28.11.2011

Disciplina a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providencias.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial o disposto no art. 93, inciso III da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a necessidade de dispor sobre a possibilidade de cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e estipulando prazos, dentre outras funcionalidades do sistema de gestão do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte no sistema de gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ, e-mail válido e Inscrição Municipal do Tomador do Serviço, até o dia 05 do mês subseqüente ao da emissão da NFS-e a ser substituída ou cancelada.

Parágrafo único. Caso a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser substituída ou cancelada não contiver as informações do Tomador de Serviços ou estiver fora do prazo mencionado neste artigo, somente poderá ser cancelada mediante a solicitação de procedimento administrativo na Coordenadoria de Fiscalização deste Município.

Art. 2º Ocorrendo a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e referido no art. 1º, o DAM deverá ser recalculado ou cancelado, no próprio sistema, conforme o caso.

§ 1º. Caso a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ocorrer antes do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o Prestador ou o Tomador de Serviço deverá acessar o Sistema de Gestão do ISSQN do Município e realizar nova impressão do DAM para pagamento.

§ 2º. Caso a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ocorrer após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o Prestador ou o Tomador de Serviço deverá solicitar o indébito mediante procedimento administrativo na Coordenadoria de Fiscalização deste Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 51 e 52 do Decreto nº 6.837 de 2010 ( continua ... )

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