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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.072/11 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.072 de 14.12.2011

DOM-Itatiba: 15.12.2011

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência de novembro de 2011.


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, Considerando os problemas técnicos enfrentados pelos contribuintes relacionados aos links de acesso do Portal ISS-Web, através do Site da Prefeitura de Itatiba;

Considerando o prazo final para recolhimento do ISSQN referente à competência de novembro de 2011, findo nesta data de 14 de dezembro;

Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 14 de dezembro de 2011 para 22 de dezembro de 2011, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência de novembro de 2011.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 14 de dezembro de 2011.

JOÃO GUALBERTO FATTORI

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ BUENO DA CUNHA

Secretário de Finanças

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

MARCO AURÉLIO GERMANO DE LEMOS

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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