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AN SF/Jataí - GO 2/11 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 2 de 14.12.2011

DOM-Jataí: 25.12.2011

Dispõe sobre a dispensa de documentos do prestador de serviços para cadastramento no Sistema Gerenciador de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e dá outras disposições.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme competência outorgada por lei, com fulcrono § 1º do art. 136 do Código Tributário Municipal, e:

CONSIDERANDO que os prestadores de serviços inscritos no Município possuem ficha de inscrição com cópia dos documentos exigidos pelo art. 4º do Decreto 1.202, de 03 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o acúmulo de pedidos de adesão à Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de agilizar o processo de adesão e autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos;

RESOLVE, baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Jataí ficam dispensados da apresentação de cópia:

I - do ato constitutivo da empresa, salvo eventuais alterações contratuais que importem na substituição da responsabilidade administrativa não constarem do arquivo de documentos da ficha de inscrição cadastral;

II - de documentos pessoais do prestador de serviços, sócio administrador, ou procurador, bastando apresentação da Carteira de Identidade Civil perante o servidor responsável pelo cadastro.

Art. 2º O requerimento de adesão ao Sistema Gerenciador da NFS-e e o termo de responsabilidade pelo uso das senhas disponibilizadas para acesso e emissão de documentos fiscais eletrônicos, inclusive dos operadores autorizados pelo prestador, deverão ser assinados exclusivamente pelo prestador de serviços, sócio administrador ou procurador.

Art. 3º O servidor responsável pelo cadastro verificará e corrigirá eventuais inconsistências no Cadastro de Atividades Econômicas, podendo exigir cópias autenticadas dos documentos dispensados no artigo 1º.

Art. 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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