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Lei Mun. Iturama/MG 3.366/03 - Lei do Município de Iturama/MG nº 3.366 de 23.12.2003

DOM-Iturama: 23.12.2003

Altera a redação dos Artigos 20 a 52 e acrescenta Artigos da Lei nº 2.228/84 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o capítulo II compreendendo os artigos 20 a 52 da Lei número 2.228, de 26 de novembro de 1984, acrescentando os artigos 52-A, 52-B, 52-C, 52-D e 52-E, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. O fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I - do domicílio do prestador do serviço;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos serviços;

VI - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. A lista de serviços, constante do anexo I desta Lei, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 3º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance e o direito ( continua ... )

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