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Dec. Mun. Iturama/MG 5.322/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.322 de 11.04.2011

DOM-Iturama: 11.04.2011

Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento fiscal hábil para registrar as operações relativas as prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema próprio do Município de Iturama.

Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste decreto conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - data da emissão;

IV - código de verificação de autenticidade;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição estadual (se houver);

d) inscrição no Cadastro Atividade Econômica do Município - CAE;

e) endereço;

f) Telefone;

g) "e-mail" (se houver).

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição estadual (se houver);

d) inscrição municipal (se houver);

e) endereço;

f) telefone;

g) "e-mail" (se houver).

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor do serviço;

IX - valor da dedução (se houver);

X - valor da base de cálculo;

XI - código Municipal de atividade econômica de prestação de serviços (subitem da ( continua ... )

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