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Lei Est. RS 13.885/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.885 de 29.12.2011

DOE-RS: 30.12.2011

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências:

I - No art. 10 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, a alínea "c" do inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

XV - (...)

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

(...)"

II - o item IV da Seção I do Apêndice II passa a ter a seguinte redação:

"APÊNDICE II

MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Do Diferimento Previsto no Art. 31

ITEMDISCRIMINAÇÃO
(...)(...)
IVSaída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente pelo produtor, por sua cooperativa ou por cooperativa central de que faça parte a cooperativa a que se vincula o produtor, a órgão oficial, assim entendido o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de consumo;

(...)'

III - Na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXVII e LXXVIII, conforme segue: ( continua ... )

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