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Port. Conj. SCAF/SAIF 142/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 142 de 03.01.2012

DOE-MG: 05.01.2012

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2011, referentes às quotas-partes do imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2011, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendente Central de Administração

Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

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