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Dec. Est. ES 2.928-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.928-R de 30.12.2011

DOE-ES: 05.01.2012

Ratifica os Convênios ICMS 116 a 118/11; 121 a 123/11; 126/11; 129 e 130/11; 133 e 134/11; 138 e 139/11; 141 e 142/11 e os Ajustes Sinief 15 a 17/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 116 a 118/11; 121 a 123/11; 126/11; 129 e 130/11; 133 e 134/11; 138 e 139/11; 141 e 142/11 e os Ajustes Sinief 15 a 17/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, na forma dos Anexos I a XVIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de dezembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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