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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.867/11 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.867 de 26.12.2011

DOM-Fortaleza: 02.01.2012

Estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os artistas locais e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os artistas locais, profissionais ou amadores, que prestem, no município de Fortaleza, como pessoa física, os serviços descritos no item 37 da lista de serviços anexa ao Regulamento do ISSQN (Decreto nº 11.591/2004), desde que satisfaçam as seguintes condições:

I - o artista local deve estar e permanecer adimplente com suas obrigações tributárias junto ao Fisco Municipal, bem como deve manter, devidamente atualizado, o seu Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) junto à Secretaria de Finanças do Município;

II - o artista local deverá informar ao seu público o benefício da isenção de ISSQN que lhe foi concedido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza a cada apresentação e/ou espetáculo que realizar.

§ 1º. Consideram-se artistas locais, profissionais ou amadores, aqueles que tenham no município de Fortaleza o centro de suas atividades habituais, bem como seu domicílio, há pelo menos 2 (dois) anos, e que estejam inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) deste município.

§ 2º. Equipara-se ao artista local, para os fins da isenção concedida por esta Lei, os técnicos de espetáculos de diversão, assim definidos pela Lei nº 6.533/78, regulamentada pelo Decreto Federal nº 82.385/78, desde que cumpram os requisitos apontados nos incisos I e II, e § 1º, deste artigo.

§ 3º. A isenção tratada nesta Lei estende-se também aos DJs locais, pessoas físicas, desde que atendam ao disposto nos incisos I e II, e § 1º, deste artigo.

§ 4º. O artista local que desenvolver outras atividades diversas da tratada neste dispositivo deverá recolher ( continua ... )

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