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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.216/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.216 de 26.12.2011

DOM-Uberlândia: 26.12.2011

Altera o Decreto nº 10.191, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta o artigo 143-A e o § 6º do artigo 7º da LC nº 410, de 23 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, que instutuiu o Código Tributário do Município de Uberlândia e a LC nº 336, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município, e particularmente as que lhe conferem o art. 143-A da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, e o § 6º do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos , , e 7º do Decreto nº 10.191, de 24 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (Revogado).

(...)." (NR)

"Artigo 4º A Diretoria de Fiscalização de Rendas Tributárias promoverá a publicação de edital no Diário Oficial do Município, informando as inscrições cadastrais canceladas." (NR)

( continua ... )

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