x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.215/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.215 de 26.12.2011

DOM-Uberlândia: 26.12.2011

Inclui o § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 12.992 de 25 de agosto de 2011, que dispõe acerca da baixa de inscrição perante o núcleo de cadastro mobiliário, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.448 de 01.12.66 e suas alterações, Considerando a necessidade de se incluir a certidão simplificada expedida pela Junta do Estado de Minas Gerais no rol de documentos a serem exigidos para efeito de baixa,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º do Decreto nº 12.992, de 2011 o § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. No rol de documentos exigidos para a baixa do contribuinte perante o cadastro municipal, nos termos do § 2º deste artigo, fica incluída a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 26 de dezembro de 2011.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?