x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.199/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.199 de 20.12.2011

DOM-Uberlândia: 20.12.2011

Declara Ponto Facultativo para os servidores públicos municipais o dia 30 de dezembro de 2011.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado "ponto facultativo" o dia 30 de dezembro de 2011, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto os horários especiais existentes nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, que continuarão sendo prestados de acordo com a demanda bem como as jornadas especiais definidas em lei.

Art. 3º Os serviços essenciais de interesse público do Município, poderão ter desempenho normal no dia 30 de dezembro de 2011, à critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como horas extras para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .

Uberlândia, 20 de dezembro de 2011.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?