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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.121/11 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.121 de 19.12.2011

DOM-Cuiabá: 23.12.2011

Dispõe sobre o Ponto Facultativo das datas comemorativas de final de ano da Prefeitura Municipal de Cuiabá e dá outras providências.


FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 4.975, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2011 e dá outras providências.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 23 de dezembro de 2011 e 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto no "caput", não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Deverá ser cumprida jornada de trabalho normal por todos os servidores públicos municipais nas datas que antecederem o Natal e ao Ano Novo, sendo vedada a manutenção dos serviços por escala.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 5.116, de 16 de dezembro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de dezembro de 2011 .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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