x
x
x
Dec. Mun. Rio Branco/AC 3.164/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 3.164 de 03.01.2012

DOM-Rio Branco: 05.01.2012

Altera a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012, será de R$ 85,20 (oitenta e cinco reais e vinte centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01/01/2012 .

Rio Branco - Acre, 03 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?