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Dec. Est. PB 32.709/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.709 de 30.12.2011

DOE-PB: 31.12.2011

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 37/10, 95/11, 103/11 e 104/11,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

"Artigo 5º (...)

(...)

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênio ICMS 37/10 e 95/11);

LXXXII - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênio ICMS 103/11):

( continua ... )
Item Fármacos NCM FármacosMedicamentos NCM Medicamentos

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