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ADE SRRF/7ª RF 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 1 de 03.01.2012

D.O.U.: 05.01.2012

Declara suspensa a habilitação da pessoa jurídica que menciona para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, face ao que dispõem o artigo 76, incisos I, alínea "i", e II, alínea "a", e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 33, § 1º, c/c o art. 34, inciso II, alínea "a", da IN RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e com base nas razões de fato e de direito integrantes da decisão definitiva proferida no processo nº 10726.000169/2009-84,

Declara:

Art. 1º À empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA., CNPJ 40.278.681/0001-79, foi imposta a pena de suspensão de 30 (trinta) dias da sua habilitação ao REPETRO.

Art. 2º Durante todo o período de cumprimento da pena, ficam suspensos os efeitos jurídicos do ADESRRF07 nº 329, de 26 de dezembro de 2011 (publicado no DOU de 27/12/2011).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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