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Port. SRRF/8ª RF 228/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 228 de 30.12.2011

D.O.U.: 05.01.2012

Transfere, temporariamente, competências entre subunidades, no interesse da Administração.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do art. 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, o atendimento e atividades relativas às contribuições previdenciárias:

I - Dos contribuintes domiciliados no Município de Mairiporã, para a Agência de Bragança Paulista;

II - Dos contribuintes domiciliados nos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e Cajamar, para a DRF Jundiaí.

Art. 2º Convalidar os atos praticados, no uso das competências acima transferidas, da data de 01 de junho de 2011 até a publicação da presente portaria em DOU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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