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Protoc. ICMS CONFAZ 115/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 16.12.2011

D.O.U.: 05.01.2012

Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.


Os Estados de São Paulo e Tocantins, neste ato, representados pelos seus Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de ouro (em bruto) "BULLION", classificado no código 7108.13.11 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovida pelo estabelecimento da RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA, estabelecida à Av. Tiradentes, lt 2, Qd 2 - Setor Aeroporto, Almas - TO, inscrita no CAD-ICMS sob nº 29.426772-7 e CNPJ sob nº 08.213.823/0004-50, para fins de industrialização no Estado de São Paulo, da qual deverá resultar como produto o ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e como subprodutos a prata e o paládio, classificados, respectivamente, nos códigos, 7106.92.10 e 7110.2900, também da NBM/SH.

§ 1º A suspensão fica condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda (RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA) no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério do fisco dos Estados signatários.

§ 2º É permitido o retorno simbólico ao estabelecimento encomendante (RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA) nas hipóteses de saída do estabelecimento industrializador:

I - do ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH com destino ao exterior por conta e ordem do estabelecimento encomendante (RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA), em decorrência de exportação por este ( continua ... )

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