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LC Mun. Jauru/MT 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 31 de 17.12.2003

DOM-Jauru: 17.12.2003

Institui o novo Código Tributário do Município de Jauru e da outras providências.


DIVINO MARCIANO DA SILVA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a toda a população Jauruense, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU - MT".

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Título I
Das normas Gerais de Direito Tributário, Aplicáveis ao Município

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( continua ... )

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