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Lei Mun. São Borja/RS 1.299/84 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.299 de 17.12.1984

DOM-São Borja: 17.12.1984

Consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


O BEL. ARNELDO MATTER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei, que dispõe sobre os tributos, define as obrigações principais e acessórias, das pessoas a elas sujeitas, e regula o procedimento tributário.

TÍTULO I
NORMAS DE LEGISLAÇÃO E DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos de competência do Município são:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas de:

a) pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) pela Prestação de Serviços.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as ( continua ... )

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