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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 10.366/05 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 10.366 de 20.05.2005

DOM-Volta Redonda: 20.05.2005

(Altera o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu e regulamentou o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a redação que lhe deu o Decreto nº 9979, que alterou o Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, e que instituiu e regulamentou o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acrescentando parágrafo ao artigo 5º.)


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 66 e 222 da Lei Municipal 1896/84, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.

Decreta :

Art. 1º O parágrafo 5º, do artigo 5º, do Decreto nº 782, de 30 de dezembro de 1974, acrescido pelo Decreto nº 9979, de 17 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...).

§ 5º. Os documentos fiscais em estoque perderão a validade em 31de dezembro de 2005."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 17 de Julho, 20 de maio de 2005.

Gotardo Lopes Netto

Prefeito ( continua ... )

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