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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 215/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 215 de 16.12.2011

DOM-Santa Fé do Sul: 16.12.2011

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 93/03 que dispôs sobre a incidência e cobrança do ISSQN e dá outras providências.)


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 36-A na Lei Complementar nº 93/03, com a seguinte redação:

"Artigo 36-A. A base de cálculo do imposto, referente aos Cartórios Notariais, é o preço dos serviços prestados pelos oficiais delegatários, sobre o qual será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento), excluídos os emolumentos e taxas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 16 de dezembro de 2011.

Antonio Carlos Favaleça

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de ( continua ... )

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