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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 4.063/05 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.063 de 23.05.2005

DOM-Volta Redonda: 23.05.2005

(Altera a redação do parágrafo único do artigo 44 da Lei 3.912/03, que alterou a Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 44 da Lei 3.912/03 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...).

Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.16, 5.01, 5.03, 7.01, 17.01, 17.04, 17.14, 17.19, 17.20 e 30.01, forem prestados por sociedades simples cujos sócios tenham a mesma habilitação profissional, que prestem serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, na forma que dispuser o regulamento e todos os serviços quando prestados por sociedades cooperativas os impostos serão calculados na alíquota de 2% (dois por centro) sobre a receita dos serviços prestados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Volta Redonda, 23 de maio de 2005

Paulo César Lima ( continua ... )

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