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Res. SMF/Dourados - MS 2/03 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Dourados - MS nº 2 de 14.04.2003

DOM-Dourados: 14.04.2003

Dispõe sobre a documentação a ser apresentada para início do processo de abertura, reabertura, alteração, paralisação temporária ou encerramento de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 190 da Lei nº 996, de 21 de dezembro de 1977, o Código Tributário Municipal,

Resolve :

Art. 1º A documentação a ser apresentada nos casos de abertura, reabertura, pelo término da paralisação temporária, alteração, paralisação temporária das atividades ou encerramento de inscrição no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas, é aquela da relação contida nos Anexos I, II e III, conforme enquadramento do requerente.

Parágrafo único. Além do previsto no parágrafo único do art. 2º, outros requisitos de cada documento estão estipulados nos Anexos I, II e III.

Art. 2º Outros documentos poderão ser solicitados, em complemento ou em substituição aos citados nos Anexos I, II e III, conforme a situação do requerente.

Parágrafo único. A folha de consulta e os documentos de preenchimento obrigatório pelo requerente devem estar legíveis, sem rasuras ou emendas, sob pena de ser recusado.

Art. 3º Consideram-se estabelecimentos, conforme o § 2º do artigo 176, da Lei nº 996/77:

I - as empresas de produção, inclusive agropecuárias;

II - as empresas de indústria;

III - as empresas de comércio;

IV - as empresas de profissionais liberais;

V - as empresas de prestação de serviços;

VI - as sociedades civis e fundações.

Parágrafo único. Considerando que nem todos os estabelecimentos citados neste artigo usam do Contrato Social, da Alteração de Contrato Social e do Distrato Social, documentos estes solicitados nos Anexos I e II, ficam obrigados a apresentar os documentos equivalentes ao seu enquadramento jurídico.

Art. 4º Considera-se profissional autônomo, conforme o § 1º do art. ( continua ... )

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