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Lei Mun. Terra Roxa/PR 127/95 - Lei do Município de Terra Roxa/PR nº 127 de 06.12.1995

DOM-Terra Roxa: 31.12.1995

Institui o Código Tributário do Município de Terra Roxa - PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais Leis Complementares.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária", compreende as Leis e Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração e tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por Decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por Decreto, se necessário for, as leis que versem sobre matéria ( continua ... )

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