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Lei Mun. Serra/ES 3.833/11 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.833 de 28.12.2011

DOM-Serra: 29.12.2011

Institui o Código Tributário do Município da Serra-ES.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais, Estaduais e Municipais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES".

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

1 - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos- ITBI.

II - as Taxas:

a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;

b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

IV - a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, decretos, ( continua ... )

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