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Lei Mun. Altamira/PA 2.253/11 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.253 de 28.11.2011

DOM-Altamira: 28.11.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d) nos termos do inciso III do artigo 44 da Lei nº 1.409/97 - Código Tributário Municipal de Altamira (CMT), cria a Declaração Mensal das Instituições Financeiras (DIF), e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de natureza digital, processado por sistema de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidades da Prefeitura Municipal de Altamira (PMA).

Art. 2º Por ocasião da prestação de cada serviço devera ser emitida Nota Fiscal de Serviços, de acordo com os modelos determinados em regulamento na modalidade NFS-d.

Art. 3º Caberá ao regulamento:

I - definir o modelo da NFS-d, as informações que esta deverá conter, o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II - disciplinar a emissão da NFS-d, discriminando, inclusive, os contribuintes prestadores e tomadores e serviços obrigados à sua utilização;

III - estabelecer obrigatoriedade de recadastramento, credenciamento e escrituração para prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município de Altamira.

§ 1º. A regulamentação indicada no caput devera prever a obrigatoriedade da escrituração digital das informações relativas aos serviços prestados e tomados;

§ 2º. As pessoas naturais equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1º;

Art. 4º A falta de emissão da NFS-d ou do Recibo Provisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador do serviço a multa de 5% sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 40 Unidades Fiscais do Município (UFM's) ou equivalentes.

( continua ... )

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