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Lei Mun. Viçosa/MG 2.205/11 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 2.205 de 27.12.2011

DOM-Viçosa: 29.12.2011

Altera a Lei nº 1.627/2004, que Institui o Código Tributário do Município de Viçosa e dá outras providências.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 98 da Lei nº 1.627/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens no momento da transmissão ou cessão de direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal, tendo como parâmetro o valor referente até 10 (dez) vezes o valor venal lançado para fins de IPTU.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

Art. 2º O artigo 242 da Lei nº 1.627/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. Consideram-se integradas ao presente código as tabelas dos Anexos da Lei 1.470/2001".

Art. 3º A Lei nº 1.627/2004 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 247. As tabelas integrantes dos Anexos da Lei nº 1.470/2001 permanecem vigentes para os fins deste código".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 31 de março de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Viçosa, 27 de dezembro de 2011.

Celito Francisco Sari

Prefeito ( continua ... )

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