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Lei Mun. Viçosa/MG 2.204/11 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 2.204 de 27.12.2011

DOM-Viçosa: 29.12.2011

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, as medidas de incentivo a inovação tecnológica e a consolidação dos ambientes de apoio inovação tecnológica na cidade de Viçosa.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art.1º O Município adotará medidas de incentivo a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de empresas e organizações cujas atividades estejam fundamentadas na inovação tecnológica, gerando maior valor agregado aos produtos e serviços oferecidos e aumentando e consolidando o nível de emprego, trabalho, renda e receitas de impostos no Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade.

II - Agência de fomento: o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento cientifico e tecnológico.

III - Empresa de Base Tecnológica - EBT: a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação.

IV - Parque tecnológico: o complexo organizacional de caráter cientifico e tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vinculo entre ( continua ... )

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