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Lei Mun. Viçosa/MG 2.203/11 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 2.203 de 27.12.2011

DOM-Viçosa: 29.12.2011

Altera Lei nº 2.001/2009 que dispõe sobre a concessão de isenção sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida isenção ou redução do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, bem como para os demais imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social, expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, destinados à população com renda de até 02 (dois) salários mínimos.

Art. 2º Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", destinados a famílias que possuam renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, durante a fase de construção, terão isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Os imóveis integrantes de outros empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos do artigo anterior, também terão a isenção de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica Federal/CEF ficarão isentas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Parágrafo único. A primeira transmissão ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá o seguinte incentivo fiscal referente ao ITBI:

I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que ( continua ... )

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