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LC Mun. Piracicaba/SP 290/11 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 290 de 19.12.2011

DOM-Piracicaba: 23.12.2011

Introduz alterações no art. 287, da Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, a fim de reduzir a Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para profissionais de nível superior nas atividades que especifica, bem como para os planos de saúde e serviços técnicos de telecomunicações.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º As importâncias fixas constantes dos subitens 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 7.01, 10.09, 17.01, 17.03, 17.14, 17.15, 17.16 e 17.20 do artigo 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passam a vigorar com o valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), sendo que para o subitem 17.19 deste mesmo dispositivo aplica-se este valor apenas aos profissionais de nível superior.

Art. 2º Ficam alterados as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos subitens 4.22, para planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e 4.23, para outros planos de saúde que cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, ambos da Lista de Serviços constante do artigo 287, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, as quais passam a vigorar com as alíquotas de 2,0% (dois por cento).

Art. 3º Fica alterada a alíquota do subitem 31.01 da Lista de Serviços de que trata o artigo 287, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, incidente sobre as atividades de serviços técnicos em telecomunicações para 2,0% (dois por cento).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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