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LC Mun. Piracicaba/SP 289/11 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 289 de 19.12.2011

DOM-Piracicaba: 23.12.2011

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das Leis que Disciplinam o Sistema Tributário Municipal, especificadamente para tratar do Microempreendedor Individual e das Taxas de Licença.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Seção IV, do Capítulo I, do Título III, do Livro II, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, fica acrescida da Subseção Única - Da Isenção, com a redação a seguir descrita:

"Subseção Única
Da Isenção

Artigo 302-A. Será concedida isenção da taxa decorrente do efetivo exercício do poder de policia administrativa com periodicidade anual, para quaisquer contribuintes e atividades, no exercício correspondente à abertura de sua inscrição municipal.

Parágrafo único. Para o gozo do beneficio da isenção de que trata o "caput" do presente artigo, a inscrição municipal constante no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, deverá ser consumada no prazo de 90 (noventa) dias do registro do contribuinte perante os órgãos federal e/ou estadual competentes.

Artigo 302-B. A taxa decorrente do efetivo exercício de poder de policia administrativa com periodicidade anual, mensal ou diária será isenta para as atividades desenvolvidas por Microempreendedor Individual (MEI), constituído na forma da Lei Complementar Federal nº 128/08 e suas respectivas alterações."

Art. 2º O artigo 305 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"Artigo 305. (...)

§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do ( continua ... )

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