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Dec. Mun. São Manuel/SP 685/11 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 685 de 09.12.2011

DOM-São Manuel: 25.12.2011

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2012.


VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 159/2002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das tabelas, I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXVIII E XXIV, anexas a Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes .

São Manuel, 09 de dezembro de 2011.

VILSON JOSÉ INNOCENTI

PREFEITO MUNICIPAL

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ( continua ... )

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