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Dec. Mun. Dourados/MS 516/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 516 de 19.12.2011

DOM-Dourados: 26.12.2011

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para o exercido fiscal de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 249-Ada Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO os Custos Unitárias Básicas de Construção divulgadas pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul SINDUSCON MS, referentes ao mês de novembro de 2011, deduzidos de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobradas antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma da ABNT N BR 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m² segundo o tipo e a categoria da edificação, constante da tabela:

TABELA DE ISSQN DE OBRA PARA O EXERCÍCIO 2012

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Os valores constantes deste Decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das notas fiscais de prestações de serviços emitidas.

Parágrafo único. Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m² correspondente será o equivalente a 50% do valor indicado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições contrárias ( continua ... )

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