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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 12.082/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 12.082 de 19.12.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 22.12.2011

Dispõe sobre a fixação de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, IX, da Lei Orgânica do Município, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores alterações e,

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio do processo administrativo em epigrafe;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, referentes ao exercício de 2012, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

TABELA DE VENCIMENTOS

  
Parcela única10/02/2012
1ª Parcela10/02/2012
2ª Parcela10/04/2012
3ª Parcela10/07/2012
4ª Parcela10/10/2012

Art. 2º Nas Notificações-Recibo relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2012, quando houver, será incluído aviso da existência de débito de exercícios anteriores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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