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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.517/11 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.517 de 13.12.2011

DOM-Viçosa: 15.12.2011

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços pelos tabelionatos e cartórios do município de Viçosa e da outras providências.


CONSIDERANDO a exigência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando prestados sob o regime de direito privado e visando esclarecer regras específicas para o seguimento;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer alguns aspectos da incidência do referido imposto sobre os preços auferidos pelos registradores, escrivãs, tabeliões ou notários, de modo a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação;

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal e com fundamento no art. 147 da Lei 1.627/2004 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Dos Contribuintes

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

Da Base de Cálculo

Art. 2º O imposto incidente sobre os serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 001/2002, tem como base de cálculo a receita bruta dos cartórios e demais ofícios notariais, excetuadas as taxas instituídas em lei e devidamente repassadas ao Estado.

Dos Documentos Fiscais

Art. 3º Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada pelo Município, com o registro das operações realizadas do ISSQN, conforme previsão no CTM - Lei 1627/2004 e no ( continua ... )

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