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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 3.180/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 3.180 de 21.12.2011

DOM-Jacarezinho: 30.12.2011

(Fixa o prazo de pagamento da primeira parcela, para o recolhimento do ISSQN - Fixo, no exercício de 2012.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço (Fixo) - referente ao exercício de 2012 fica fixado o prazo para pagamento da 1ª parcela para o dia 31 de janeiro de 2012.

Art. 2º As demais parcelas terão vencimento previsto para o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao mês do vencimento inicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete da Prefeita Municipal de Jacarezinho, em 21 de dezembro de 2011.

Valentina Helena de Andrade Toneti

Prefeita ( continua ... )

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