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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 3.177/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 3.177 de 21.12.2011

DOM-Jacarezinho: 30.12.2011

(Dispõe sobre a correção monetária de todos os tributos municipais, a partir de 01 de janeiro de 2012.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o índice de inflação estabelecido peio Governo Federal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente em 6.08% (seis vírgula zero oito por cento) todos os tributos desta municipalidade, com base no Índice oficial IPCA (IBGE), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete da Prefeita Municipal de Jacarezinho, em 21 de dezembro de 2011.

Valentina Helena de Andrade Toneti

Prefeita ( continua ... )

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