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Dec. Mun. Altamira/PA 2.511/11 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.511 de 28.11.2011

DOM-Altamira: 28.11.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d de Altamira e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira).

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade, segurança e eficiência nas operações tributárias do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando ainda a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais em meio digital;

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, instituída pela Lei nº 2.253, de 28 de novembro de 2011, será emitida e armazenada digitalmente em sistema da Prefeitura Municipal de Altamira, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

§ 1º. Para efeito de cumprimento da obrigação instituída neste Decreto, ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Ato do Secretário Municipal de Fazenda definirá:

I - os prestadores e tomadores de serviços sujeitos à obrigação referida no caput, assim como o cronograma e a forma de implantação dessa obrigação;

II - os serviços com relação aos quais será vedada a emissão da NFS-d, sem prejuízo do disposto no § 3º, deste artigo;

§ 3º. A emissão da NFS-d será vedada aos profissionais autônomos;

§ 4º. A emissão da NFS-d não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

( continua ... )

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