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Dec. Mun. Camboriú/SC 1.353/11 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.353 de 27.10.2011

DOM-Camboriú: 20.12.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 30 de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Camboriú/SC.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso VII, do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 30, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Camboriú/SC - CTM, disciplinando a tributação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos municipais, que compreende o Sistema Tributário Municipal.

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início e não esteja completa.

Art. 3º A lei será aplicada a ato ou fato pretérito, conforme disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, quando:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 4º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

Art. 5º Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 6º A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua ( continua ... )

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