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Dec. Mun. Maripá/PR 126/11 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 126 de 13.12.2011

DOM-Maripá: 14.12.2011

Estabelece os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 74 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondentes ao exercício de 2012, que será da seguinte forma:

I - Regime Fixo: em quatro parcelas, com vencimento da primeira parcela em 05 de maio de 2012, da segunda parcela em 05 de junho de 2012, da terceira parcela em 05 de julho de 2012 e da quarta parcela em 05 de agosto de 2012;

II - Regime de Escrituração Fiscal (Homologado): mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento;

III - Regime de Estimativa: mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento.

Art. 2º Caso o dia do vencimento recair em sábado, domingo, feriado e facultativo, o vencimento será no primeiro dia subseqüente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2011 .

PALÁCIO DAS ORQUÍDEAS EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2011

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JACIRA QUIRINO ALVES

Prefeita Municipal

ROBERTO LUIZ JACOBY

Secretário de ( continua ... )

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