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Dec. Mun. Betim/MG 31.013/11 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 31.013 de 26.12.2011

DOM-Betim: 29.12.2011

Dispõe sobre o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2012 aos Tributos, Multas e demais valores previstos na Legislação Municipal.


A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2012 aos tributos, multas e demais valores previstos na Legislação Municipal, é de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do IPCA-E /IBGE, acumulada no exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 26 de dezembro de 2011

Maria do Carmo Lara Perpétuo

Prefeita Municipal de Betim

Eliana Irene de Jesus Matos

Procuradora-Geral do Município

Valter Silva Teixeira

Secretário Municipal de Finanças,

Planejamento e Gestão

Luiz Fernando Pereira Mendes

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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