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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 8.162/11 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 8.162 de 15.12.2011

DOM-Angra dos Reis: 30.12.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 7.359 de 22 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 1.445/2003, a qual instituiu a NFS-e e dispôs sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o objetivo da Administração em fomentar o Desenvolvimento Econômico,

DECRETA :

Art. 1º O caput e o inciso I do art. 5º do Decreto 7.359, de 22 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A partir de 01 de março de 2012, ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe:

I - todos os prestadores de serviços cadastrados no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, da Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do valor de receita operacional bruta no ano de 2011;

(.)."

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º, 7º e 8º, do art. 5º do Decreto 7.359, de 22 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA

Prefeito

FERNANDO ARGÔLO PIMENTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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