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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 8.158/11 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 8.158 de 12.12.2011

DOM-Angra dos Reis: 30.12.2011

Revoga o decreto nº 7.468, de 31 de maio de 2010, que disciplinou as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto 7.468, de 31 de maio de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA

Prefeito

FERNANDO ARGÔLO PIMENTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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