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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.760/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.760 de 16.12.2011

DOM-Bento Gonçalves: 16.12.2011

(Regulamenta os artigos 89 e 112 da Lei Complementar municipal nº 106/2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças, através de seus órgãos competentes, poderá definir a base de cálculo do ISS a ser lançamento na estimativa ou no arbitramento.

Art. 2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os preços de serviços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos:

I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III - quando o contribuinte não estiver inscrito no CPBS.

Parágrafo único. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderão ser adotados os seguintes critérios:

I - o valor dos serviços praticados por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento;

II - média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo índice inflacionário utilizado para atualização dos tributos;

III - percentual sobre a receita bruta estimada;

IV - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico emitido por avaliador designado pela Secretaria de Finanças, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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