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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 7.468/10 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 7.468 de 31.05.2010

DOM-Angra dos Reis: 11.06.2010

Disciplina as formas de faturamento, apuração e recolhimento do ISSQN relativo aos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do art. 31 da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o objetivo da administração em fomentar o Desenvolvimento Econômico, por via de simplificação dos procedimentos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços das atividades inclusas nos itens 7.02 e 7.05 da Lei nº 1.445/2003;

CONSIDERANDO que tal simplificação proporcionará melhor atendimento ao contribuinte, e em decorrência, maior rapidez na arrecadação tributária, evidenciando assim o desempenho do Poder Público no incremento da Receita Orçamentária, em consonância com o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e art. 52 da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal - CTM, com nova redação dada pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A base cálculo do imposto relativo aos serviços que trata o art. 52 da Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, é o respectivo preço, deduzido o valor dos materiais incorporados definitivamente à construção, fornecidos pelo prestador dos serviços.

Art. 2º A base de cálculo, dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do art. 31, da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 1.445/2003, fica fixada em 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços cobrados, vedada qualquer outra dedução.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo recolhimento de ISSQN, conforme disposto no caput deste artigo, implicará na renúncia de qualquer outra dedução da base de cálculo.

§ 2º. O contribuinte que não desejar se vincular ao disposto no art. 2º deverá fazê-lo por ( continua ... )

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