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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.849/11 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.849 de 27.12.2011

DOM-Cataguases: 30.12.2011

Determina percentual e dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF - Imposto Sobre Serviços Pessoa Física e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização monetária para os Tributos Municipais no exercício de 2012 será de 6,64% (Quatro vírgula vinte e dois por cento).

Parágrafo único. Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Os vencimentos do ISSF (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física),TLAD (Taxa de Licença Para Exercício de Atividade em Área de Domínio), TLL (Taxa de Licença Para Localização de Estabelecimento) e TFIS (Taxa de Fiscalização Sanitária) serão pagos obedecendo os seguintes prazos e critérios:

I - Os tributos mencionados acima referentes à Pessoa Física será dividida em 02 parcelas, obedecendo aos seguintes vencimentos:

a) Pagamento da primeira parcela em 10 de Março de 2012.

b) Pagamento da segunda e última parcela em 10 de Abril de 2012.

II - Os tributos acima referentes à Pessoa Jurídica serão pagos em Cota Única com vencimento em 10 de Março de 2012.

Art. 3º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal 2.837/98.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2011.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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