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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.088/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.088 de 16.12.2011

DOM-Santa Fé do Sul: 16.12.2011

Dispõe sobre desconto para pagamento de Tributos para o exercício de 2012.


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando: as disposições contidas nas Leis Complementares nº 75/2002 e 89/2003, 91/2003, alteradas pela Lei Complementar nº 137, de 13 de dezembro de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Os pagamentos dos tributos, no exercício de 2012, terão o seguinte escalonamento:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

a) Pagamento em parcela única até o dia 10/02/2012, com desconto de 15% (quinze por cento);

b) Pagamento em parcela única até o dia 12/03/2012, com desconto de 10% (dez por cento);

c) Pagamento em 10 parcelas mensais com desconto em até 5% (cinco por cento) até a data do respectivo vencimento de cada uma delas.

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Anual):

a) Pagamento até o dia 10/04/2012 com desconto de 20% (vinte por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% para pagamento com vencimento em 10/04/2012, 10/05/2012 e 11/06/2012, respectivamente.

III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Mensal):

a) Pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional;

b) Pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente ao vencido, para as empresas que são optantes pelo Simples Nacional.

IV - Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento:

a) Pagamento em parcela única até o dia 06/03/2012, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% para pagamento com vencimento em 06/03/2012, 09/04/2012 e 07/05/2012, respectivamente.

Art. 2º Fica suspensa, no exercício de 2012, a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, incidente sobre a coleta domiciliar de lixo e a limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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